Lei Municipal nº 937, de 26 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
937
Ano
2025
Data
26/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/01/2026
Veículo de Publicação
Portal Transparência
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Dispõe sobre alteração do artigo 60 da Lei
Municipal nº 891/2024, para redefinir a
vinculação administrativa do Conselho
Tutelar e dá outras providências.”
Municipal nº 891/2024, para redefinir a
vinculação administrativa do Conselho
Tutelar e dá outras providências.”
Indexação
Tutelar
Observação
Assuntos
- Cidadania
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 891, de 08 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica