Lei Municipal nº 246, de 15 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
246
Ano
1999
Data
15/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 219 DA LEI MUNICIPAL Nº 017/89 ALTERADA PELA LEI 134/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não Classificado
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Anexos Norma Jurídica