Lei Municipal nº 929, de 18 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
929
Ano
2025
Data
18/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/06/2025
Veículo de Publicação
Portal transparencia
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a destinação de imóveis urbanos para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e dá outras providências.
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Habitação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica