Lei Municipal nº 927, de 16 de junho de 2025

“Dispõe sobre a proibição de execução de vídeos, músicas e coreografias com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, que expressem conteúdos sexuais ou com teor racista, que desqualifique o gênero feminino e masculino e/ou estimulem o bullying a pessoas com deficiência,
independente do gênero musical, na rede de ensino básico das escolas públicas e privadas do município de Ourilândia do
Norte, e dá outras providências.”