Lei Municipal nº 903, de 24 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
903
Ano
2024
Data
24/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/12/2024
Veículo de Publicação
Portal transparencia
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Autoriza pagamento de adicional de férias de 1/3 (um terço) e 13º (décimo terceiro) salário ao Prefeito e Vice-Prefeito municipal, e dá outras providências.”
Indexação
ferias
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica