Lei Municipal nº 240, de 05 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
240
Ano
1999
Data
05/04/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO SEM ÔNUS DE LOTES URBANOS COM UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS, LOCALIZADOS NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, ATENDENDO EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não Classificado
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica