Lei Municipal nº 892, de 14 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
892
Ano
2024
Data
14/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/05/2024
Veículo de Publicação
Diario Famep
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “CASA ABRIGO”, conforme especifica.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica