Lei Municipal nº 883, de 27 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
883
Ano
2024
Data
27/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/03/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Garante a gestante atendida pelo sistema Único de Saúde (SUS) a possibilidade de optar pelo parto cesariano a partir da trigésima semana de gestação.
Indexação
parto
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica