Lei Municipal nº 262, de 21 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
262
Ano
1999
Data
21/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre isenção das custas de alienação de lote urbano para pessoas de baixa renda
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica