Lei Municipal nº 882, de 31 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
882
Ano
2024
Data
31/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/01/2024
Veículo de Publicação
Diario Famep
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Dispõe sobre alteração do artigo 5º caput e a revogação do parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 863/2023.”
Indexação
revogação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera Artigo
Lei Municipal nº 863, de 25 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica