Lei Municipal nº 878, de 12 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
878
Ano
2023
Data
12/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/12/2023
Veículo de Publicação
Diario Famep
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre desafetação de bem de uso comum e dá nova destinação. ”
Indexação
desafetação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica