Lei Municipal nº 862, de 13 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
862
Ano
2023
Data
13/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/07/2023
Veículo de Publicação
Diario Famep
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária anual de 2024 e dá
outras providências.
da Lei Orçamentária anual de 2024 e dá
outras providências.
Indexação
ldo
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica