Lei Municipal nº 860, de 10 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
860
Ano
2023
Data
10/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/07/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o Auxílio Emergencial para Situações
de Emergência Decorrentes de Incêndios e
Enchentes (AESE), a ser destinado à pessoa
física afetada por danos e prejuízos em sua
atividade econômica rural ou urbana,
decorrente de incêndios, enchentes ou
qualquer evento climático e meteorológico
extremo
de Emergência Decorrentes de Incêndios e
Enchentes (AESE), a ser destinado à pessoa
física afetada por danos e prejuízos em sua
atividade econômica rural ou urbana,
decorrente de incêndios, enchentes ou
qualquer evento climático e meteorológico
extremo
Indexação
auxilio
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica