Lei Municipal nº 576, de 13 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
576
Ano
2013
Data
13/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diario Famep
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Estabelece a notificação compulsória nos casos de violência contra mulheres atendida em serviços de saúde da rede publica ou privada,cria comissão de acompanhamento de notificações de violência contra a mulher e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica