Lei Municipal nº 834, de 08 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
834
Ano
2022
Data
08/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/11/2022
Veículo de Publicação
Diário municipal Famep
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais e institui o programa de recuperação fiscal do município de Ourilandia do Norte,-REFIS, e dá outras providencias.
Indexação
refis
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica