Lei Municipal nº 427, de 12 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
427
Ano
2009
Data
12/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário municipal Famep
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para o instituto de previdência social INSS
Indexação
doaçao
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica