Lei Municipal nº 225, de 12 de junho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
225
Ano
1998
Data
12/06/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a proibição do ato de fumar na jurisdição do Município de Ourilândia do Norte e dá outras providências
Indexação
ato de fumar
Observação
Assuntos
- Não Classificado
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Anexos Norma Jurídica