Lei Municipal nº 831, de 17 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
831
Ano
2022
Data
17/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/10/2022
Veículo de Publicação
Diário municipal Famep
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Publico Municipal a abrir Crédito adicional Especial no orçamento de 2022 em virtude da cessão onerosa do bônus de assinatura do pré -sal, e dá outras providencias
Indexação
credito
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica