Lei Municipal nº 830, de 17 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
830
Ano
2022
Data
17/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/10/2022
Veículo de Publicação
Diário municipal Famep
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso do bem imóvel em favor da Casa de lazer e Reabilitação Santa Rita de Cassia.
Indexação
imovel
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica