Lei Municipal-SEC.ADM nº 822, de 28 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Administrativa - SEC.ADM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
822
Ano
2022
Data
28/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/08/2022
Veículo de Publicação
Diário municipal Famep
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o artigo 5º da lei municipal nº 647/2017 que dispõe sobre a criação do fundo municipal de habitação e interesse social- FHIS e intitui o conselho - gestor do FHIS, e dá outras providencias.
Indexação
altera
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera Artigo
Lei Municipal nº 647, de 21 de março de 2017
Anexos Norma Jurídica