Lei Municipal-SEC.ADM nº 820, de 24 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Administrativa - SEC.ADM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
820
Ano
2022
Data
24/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/06/2022
Veículo de Publicação
Diário municipal Famep
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Define os percentuais e critérios para a divisão do rateio de 60% dos valores auferidos pelo Precatório do Fundef, aos profissionais do magistério, e dá outras providencias.
Indexação
magistério
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica