Lei Municipal-SEC.ADM nº 818, de 22 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Administrativa - SEC.ADM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
818
Ano
2022
Data
22/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/06/2022
Veículo de Publicação
Diário municipal Famep
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
assegura as famílias de baixa renda assistência financeira e técnica publica e gratuita para a conclusão da construção de habitação de interesse social e dá outras providencias.
Indexação
habitação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica