Lei Municipal nº 45, de 14 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
45
Ano
1990
Data
14/12/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município e autarquias e das fundações municipais.
Indexação
rju
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica