Lei Municipal nº 223, de 25 de maio de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
223
Ano
1998
Data
25/05/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO SEM ÔNUS DE LOTES URBANOS, LOCALIZADOS NA SEDE DESTE MUNICÍPIO”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Não Classificado
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Anexos Norma Jurídica