Lei Municipal-SEC.ADM nº 796, de 23 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Administrativa - SEC.ADM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
796
Ano
2021
Data
23/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/11/2021
Veículo de Publicação
Diário municipal Famep
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui a Lei geral da microempresa de pequeno porte e microempreendedor individual do município de Ourilandia do Norte.
Indexação
microempresa
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica