Lei Municipal-SEC.ADM nº 781, de 11 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Administrativa - SEC.ADM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
781
Ano
2021
Data
11/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/08/2021
Veículo de Publicação
Diário municipal Famep
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta apreensão de animais soltos nas vias e logradouros públicos da Zona Urbana desse Município de Ourilandia do Norte e autoriza o Poder Executivo a proceder leilão e doação dos animais aprendidos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Municipal nº 913, de 17 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica