Lei Municipal-SEC.ADM nº 779, de 17 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Administrativa - SEC.ADM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
779
Ano
2021
Data
17/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/06/2021
Veículo de Publicação
Diário municipal Famep
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o programa de recuperação fiscal (Refis) de Ourilandia do Norte e dá Outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica