Lei Municipal-SEC.ADM nº 260, de 21 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Administrativa - SEC.ADM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
260
Ano
1999
Data
21/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a isenção das custas de alienação de lote urbano para pessoas de baixa renda.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica