Lei Municipal nº 774, de 23 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
774
Ano
2021
Data
23/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/03/2021
Veículo de Publicação
Diário municipal Famep
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Ementa
Autoriza a concessão no auxílio de transporte de mudanças intermunicipal, e dá outras providências.
Indexação
transporte
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica