Lei Municipal nº 604, de 19 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
604
Ano
2014
Data
19/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica