Lei Municipal nº 591, de 09 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
591
Ano
2014
Data
09/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/10/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel ao tribunal de justiça do Estado do Pará.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica