Lei Municipal nº 425, de 31 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
425
Ano
2008
Data
31/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Estabelece normas e regulamentos de transporte de passageiros...
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica