Lei Municipal nº 424, de 31 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
424
Ano
2008
Data
31/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Cria a secretaria especial de Proteção Social SEMPS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica