Lei Municipal nº 416, de 26 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
416
Ano
2008
Data
26/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre emissão de sons e ruídos em decorrência de atividades em local confinado...
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica