Lei Municipal nº 412, de 22 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
412
Ano
2008
Data
22/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza parcelamento do solo para fins de loteamento urbano.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica