Lei Municipal nº 403, de 06 de outubro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
403
Ano
2008
Data
06/10/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza parcelamento de solo para fins de loteamento urbano...
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica