Lei Municipal nº 399, de 19 de agosto de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
399
Ano
2008
Data
19/08/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre autorização para transferência de propriedade de bem imóvel.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica