Lei Municipal nº 729, de 10 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
729
Ano
2019
Data
10/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/06/2019
Veículo de Publicação
Diário Eletrônico Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para doação de terrenos do município para fins de moradia,define os critérios pertinentes e dá outras providencias.
Indexação
moradia,terrenos, doação.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica