Lei Municipal nº 724, de 27 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
724
Ano
2019
Data
27/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/03/2019
Veículo de Publicação
Diário Eletrônico Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o executivo a conceder o uso do bem patrimonial que especifica e dá outras providencias
Indexação
jp, centro, comunitario
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica