Lei Municipal nº 204, de 12 de abril de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
204
Ano
1997
Data
12/04/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO DE REFORMA AGRARIA
Indexação
Observação
FALTA ARQUIVO
Assuntos
- Não Classificado
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Anexos Norma Jurídica