Lei Municipal nº 611, de 02 de fevereiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
611
Ano
2015
Data
02/02/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/02/2015
Veículo de Publicação
Diário Eletrônico Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o sistema municipal de trasporte e circulação de Ourilândia do Norte,estabelece princípios e diretrizes dos serviços de transporte local e as regras gerais sobre concessão de serviços públicos de transporte de coletivo do Município de Ourilândia do Norte e dá outras providencias.
Indexação
coletivo,concessão,circulação,transporte,transito
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica