Lei Municipal nº 633, de 01 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
633
Ano
2016
Data
01/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/03/2016
Veículo de Publicação
Diário Eletrônico Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Autoriza o Executivo Municipal a Conceder o Uso de Bem Patrimonial que especifica e dá outras providências"
Indexação
patrimonio,conceder,apae.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica