Lei Municipal nº 385, de 22 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
385
Ano
2007
Data
22/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre autorização para permuta e alienação de bens imóvel do patrimônio publico municipal e da outras providencias.
Indexação
patrimônio,imóvel,alienação, permuta
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica