Lei Municipal nº 374, de 07 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
374
Ano
2007
Data
07/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE LOTEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
LOTEAMENTO,SOLO,PARCELAMENTO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica