Lei Municipal nº 711, de 03 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
711
Ano
2018
Data
03/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/09/2018
Veículo de Publicação
Diário Eletrônico Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano e dá outras providências.
Indexação
imóvel, urbano,doação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica