Lei Municipal nº 200, de 04 de maio de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
200
Ano
1997
Data
04/05/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DOAÇÃO DE LOTES
Indexação
Observação
Assuntos
- Não Classificado
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Anexos Norma Jurídica