Lei Municipal nº 654, de 03 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
654
Ano
2017
Data
03/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Eletrônico Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Ementa
dispõe sobre a autorização de alienação de bens imóveis do patrimônio público municipal,por permuta e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica