Lei Municipal nº 643 -A, de 21 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
643 -A
Ano
2017
Data
21/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/03/2017
Veículo de Publicação
Diário Eletrônico Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Ementa
Dispõe sobre a criação sobre o fundo municipal de habitação de interesse social, FHIS e institui conselho gestor FHIS e outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica