Lei Municipal nº 700, de 07 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
700
Ano
2018
Data
07/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/05/2018
Veículo de Publicação
Diário eletrônico Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM PERMUTA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
COLETA,SELETIVA, ATERRO,LIXO
Observação
Assuntos
- Não Classificado
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Anexos Norma Jurídica