Lei Municipal nº 191, de 02 de abril de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
191
Ano
1997
Data
02/04/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO-IPTU, DOS EXERCÍCIOS DE 1992, 1993, 1994, 1995 E 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ISENÇÃO IPTU
Observação
Assuntos
- Não Classificado
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Anexos Norma Jurídica